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¿Qué pasó el 19 de Agosto? Efemérides del 19 de Agosto de 2017

Art. 1º A Lei de 19 de Agosto de 1846 será observada com as seguintes alterações: § 1º Os Membros das Juntas de Qualificação, e os das Mesas das Assembléas Parochiaes, que tem de ser tirados d'entre os Eleitores, e Supplentes, conforme a disposição do artigo 8º, e seguintes da dita Lei, serão eleitos, dous pelos referidos Eleitores.

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Lei n. 1846, 14 ago., 1925, BA. pt_BR Arquivos deste item. Arquivos Tamanho Formato Visualização Descrição; 15 - Lei N. 1.846, de 14 de Agosto de 1925.pdf: 3.416Mb: PDF: Visualizar/ Abrir: Lei n. 1846, 14 ago., 1925, BA. Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s) _Documentos Oficiais e Normativos..- BA [81] Mostrar registro.

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Collecção de Leis e outros documentos officiais publicados no ano de 1840, 10ª série, Imprensa Nacional,Lisboa 1840. 1841. Collecção Official de Legislação Portuguesa redigida pelo Desembargador Antonio Delgado da Silva, Legislação de 1842 em diante, na Imprensa Nacional, Lisboa 1842.

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DECRETO Nº 842, DE 19 DE SETEMBRO DE 1855. Altera a Lei de 19 de Agosto de 1846. Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativo. Art. 1º A Lei de 19 de Agosto de 1846 será observada com as seguintes alterações: § 1º Os Membros das Juntas de Qualificação, e os das Mesas das.

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LEI Nº 387, DE 19 DE AGOSTO DE 1846. EMENTA: Regula a maneira de proceder ás Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas Provinciaes, Juízes de Paz, e Camaras Municipaes. Coleção de Leis do Império do Brasil - 1846, Página 13 Vol. 1 pt. I (Publicação Original) Decreto nº 1082 de 18 de Agosto de 1860 (Poder Legislativo.

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Decreto nº 447, de 19 de Maio de 1846. Manda pór em execução o Regulamento para as Capitanias dos Portos.. mandadas estabelecer nas diversas Provincias do Imperio pelo Decreto numero trezentos e cincoenta e oito de quatorze de Agosto de mil oitocentos e quarenta e cinco; e Ordeno que se observe o mencionado Regulamento, que com este.

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A Lei eleitoral de 1846, ou simplesmente "Lei de 1846", foi uma reforma eleitoral realizada no Império do Brasil e estabelecida pela Lei nº. 387 de 19 de agosto de 1846. A medida passava a calcular em prata a renda exigida para se votar, combatendo a inflação no âmbito eleitoral e reforçando o caráter censitário do sufrágio no Império.

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A Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo constitui o Poder Legislativo paulista, com o atributo de legislar, fiscalizar, controlar e investigar. SOBRE O PORTAL; CENTRAL DE ATENDIMENTO. Lei nº 7, de 19/02/1846. Situação. Revogada. Ementa. CRIA UMA FREGUESIA NO DISTRITO DE CIMA DA SERRA DE BOTUCATU, MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

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PPT Lei 6.815 de 19/08/1980, Decreto 86.715 de 10/12/1980 e Decreto 6.771 de 16/02/09

Título: Lei n. 1846, 14 ago., 1925, BA. Autor: Calmon, Francisco Marques de Góes; Pereira, Braulio da Silva. Resumo: Reforma a Instrucção Publica do Estado. Descrição: O original desta legislação encontra-se depositado na Biblioteca do Arquivo Público do Estado da Bahia. URI:

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Lei de interpretação do Ato adicional, de 1840 e Lei de Reforma do Código de Processo Criminal, de 1841 - no que diz respeito à organização judiciária. Consideramos que o Poder Judiciário era um importante lócus de exercício de poder, pois, sob a égide da lei que a regulava anteriormente - Código do Processo Criminal de 1832 - as.

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Lei nº 387 de 19 de agosto de 1846. Data de assinatura: 19 de Agosto de 1846 Ementa: REGULA A MANEIRA DE PROCEDER ÁS ELEIÇÕES DE SENADORES, DEPUTADOS, MEMBROS DAS ASSEMBLÉAS PROVINCIAES, JUÍZES DE PAZ, E CAMARAS MUNICIPAES. Situação: Imperial Chefe de Governo: D. Pedro Ii, Imperador.

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LEI Nº 387, DE 19 DE AGOSTO DE 1846. Regula a maneira de proceder ás Eleições de Senadores, Deputados, Membros das Assembléas Provinciaes, Juízes de Paz, e Camaras Municipaes. Dom Pedro por Graça de Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Subditos.

ABOLIÇÃO DA ESCRAVATURA (parte 1) A segunda escravidão e as primeiras leis abolicionistas

Decreto nº 464, de 17 de Agosto de 1846. Manda executar o Regulamento do Instituto Vaccinico do Imperio. Em virtude da autorisação conferida pelo paragrapho trinta do Artigo segundo da Lei numero trezentos e sessenta e nove de dezoito de Setembro do anno passado: Hei por bem Approvar, e Mandar que se execute o Regulamento do Instituto.

(CESPE 2020) De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência

Lei nº 225 de 20 de maio de 1845 - orçando a despesa e receita provincial do ano do 1º de julho de 1845 ao último de junho de 1846 (p.311-328) Lei nº 226 de 20 de maio de 1844 - orçando a despesa e receita das câmaras municipais da província, para o ano do 1º de outubro de 1845 ao último de setembro de 1846 (Câmaras das cidades.